Comunicado aos Associados

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Category : Comunicado

Requerimentos de Bolsas de estudos emitidas pelo SAAESEMG deverão ser aceitas pelas instituições de ensino

O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Sudeste de Minas Gerais vem a público esclarecer que todas as bolsas emitidas por ele, têm legitimidade, e deverão ser aceitas sim, pelas instituições privadas de ensino.

Os auxiliares de administração escolar têm ainda o respaldo da Súmula nº 277 do TST, a qual prevê que: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”. Ou seja, “mesmo que o instrumento normativo coletivo estabeleça o período de vigência de um ou dois anos, com a atual redação da Súmula nº 277 do TST, as normas coletivas estão incorporadas aos contratos individuais de trabalho, devendo ser respeitadas e aplicadas mesmo depois do término da vigência do termo coletivo, e somente com novo acordo ou convenção coletiva poderão ser modificadas ou suprimidas”.

As bolsas de estudos para os Auxiliares de Administração Escolar e seus dependentes, é um direito conquistado há 35 anos desde a criação do SAAEMG, que na ocasião abriu mão de reajustes em períodos de inflação altíssima. Mesmo o SAAEMG tendo se desmembrado em 6 novos sindicatos, para garantir um melhor atendimento à categoria, essa divisão não altera os direitos conseguidos. A alegação usada pelo SINEPE/SE de que o SAAESEMG não tem legitimidade para representar os auxiliares de administração na região sudeste, não tem qualquer fundamento, pois os trabalhadores são livres para escolher seus representantes. O SAAEMG nosso sindicato pai, nos reconhece como o único e legítimo representante dos Auxiliares na região sudeste.

Orientamos aos associados que encaminhem ao sindicato os requerimentos das bolsas contendo o indeferimento, e o motivo pelo qual a instituição de ensino se nega a deferi-los. Pois tomaremos medidas judiciais legais para você, auxiliar educador.

“Auxiliar de Administração Escolar….é trabalhador de classe!”
“É a-gente na construção da educação.”
Fortaleça nossa luta por mais direitos para você, auxiliar educador!


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